Os Representantes Comerciais que tiveram contratos de representação rescindidos nos últimos 5 anos e receberam a indenização legalmente prevista, têm o direito de recuperar valores de tributos indevidamente descontados do seu acerto.
Isso acontece porque, embora ilegal, o fisco orienta a empresa representada descontar uma porcentagem da indenização devida ao representante comercial para o pagamento de tributos.
